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9 de dezembro de 2019
26/08/2011
Governo finaliza projeto que regulamenta os direito e deveres de quem usa Internet

O governo enviou ao Congresso Nacional o Marco Civil da Internet, projeto de lei que define uma série de regras sobre direitos, deveres e princípios para uso da internet no Brasil. A primeira versão do texto foi finalizada pelo Ministério da Justiça ainda em 2009, depois passou para o Ministério das Comunicações.

A proposta final foi fechada pela presidenta Dilma Rousseff na segunda-feira (22), durante reunião com ministros e assessores no Palácio do Planalto. A matéria será discutida e votada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Além de garantir os direitos dos usuários de internet, o projeto impede que o provedor de acesso censure o conteúdo e restrinja a conexão. Pelo texto, o acesso só poderá ser cortado por falta de pagamento. Outro ponto é que a comunicação entre usuários estará formalmente protegida por sigilo. A quebra dependerá de autorização da Justiça ou da anuência do usuário.

A proposta impede, ainda, que o conteúdo acessado pelo usuário seja monitorado. Os responsáveis pela provisão de conteúdos, como blogs e portais, não precisam guardar registros.

Delirius

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