JP Borrachas e Parafusos
28 de maio de 2020
21/05/2020
Detran baixa portaria autorizando transferência de veículos e primeiro registro

No final da noite desta quarta-feira o diretor do Detran, baixou uma portaria liberando vistorias de veiculos dentro das concessionárias seguindo os requisitos da OMS e da Secretária Estadual de Saúde nos items seguranças pessoais.

A portaria libera serviço de transferência de propriedade e primeiro emplacamento com vistoria externa diretamente nas concessionárias e lojas de venda de veículos.

Acerta o Detran.

Portaria nº 407/2020-GADIR
Natal/RN, 20 de maio de 2020.

Dispõe sobre a realização o serviço de transferência de propriedade e primeiro emplacamento com vistoria externa.

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Ar tigo 33, Inciso I e XI do Regimento Geral da Autarquia, aprovado pelo Decreto n° 8636, de 22 de abril de 1983 e considerando o artigo 22 da Lei 9.503/97 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB,

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre a qual dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em decorrência da pandemia provocada pelo vírus COVID-19, o novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 29.583, de 1º de abril de 2020, que consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;

CONSIDERANDO os Decretos nº 29.634, de 22 de abril de 2020 e 04 de maio de 2020, que prorrogam as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento mínimo da sociedade no que se refere a serviços prestados pela Coordenadoria de Registro de Veículos deste Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a importância dos serviços prestados pela Coordenadoria de Registro de Veículos, inclusive atinentes à segurança pública, pelo licenciamento e emplacamento de veículos;

CONSIDERANDO a importância de ser regulamentada a atividade de modo a não expor o servidor público a risco de contaminação pelo Sars-CoV-2, adequando-se às recomendações da Organização Mundial de Saúde e das autoridades sanitárias nacionais

RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o serviço de transferência de propriedade e primeiro emplacamento com vistoria externa diretamente nas concessionárias e lojas de venda de veículos.
§ 1º. O serviço de vistoria a que alude esta Portaria será realizado nas dependências das lojas e concessionarias exclusivamente através de agendamento prévio encaminhado à Coordenadoria de Registro de Veículo;
§ 2º. Ficam os vistoriadores e auditores do quadro de pessoal do Detran RN autorizados a realizarem o serviço previsto no Caput, limitado ao máximo 8 (oito) por dia;
§ 3. Os lojistas e concessionárias deverão disponibilizar aos vistoriadores equipamentos de segurança (máscara, Luvas, máscara de proteção facial de acetato, álcool em gel 70%);
§ 4º. Os lojistas e concessionárias deverão disponibilizar local isolado, onde os veículos a serem vistoriados deverão permanecer aguardando a realização da vistoria;
§ 5º. Os lojistas e concessionárias ficam obrigados a fazer limpeza geral no veículo com álcool 70% antes da chegada do vistoriador;
§ 6º. Durante a realização do serviço de vistoria fica terminantemente proibida a presença e circulação de terceiros na área isolada;
§ 7º. Realizadas as vistorias os lojistas viabilizarão com seus despachantes a abertura dos respectivos processos referente ao serviço de transferência de propriedade de veículo ou de primeiro emplacamento;
§ 8º. Após aberto os processos, o Conselho dos Despachantes viabilizará a entrega, por empresas, via malote, a Coordenadoria de Registro de Veículos para serem auditados e emitida a documentação pertinente;
§ 9º. Auditado os processos e emitidos os documentos dos veículos ,a Coordenadoria de Registro informará ao Conselho dos Despachantes para que possam retirá-los, sendo proibida a permanência de qualquer empresa ou representante durante a auditagem dos processos;
§ 10. Os vistoriadores escalados para o serviço e durante a execução desse, não poderão manter contato físico nem aproximado a menos de um metro e meio de distância, com qualquer pessoa estranha serviço;
Art. 2º. O DETRAN/RN viabilizará para os auditores equipamentos de segurança (máscara, Luvas, e álcool 70%) e transporte, desde que não utilizem transporte próprio;
Art. 3º. Os procedimentos específicos de emissão dos laudos de vistoria e recebimento e entrega dos documentos serão definidos pela Coordenadoria de Registro de Veículos.
Art. 4º. Os descumprimento de qualquer dispositivo desta portaria enseja na imediata paralisação do serviço até que todos os itens sejam devidamente cumpridos;
Cumpra-se e publique-se.

JONIELSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Diretor Geral – DETRAN/RN

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