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23 de outubro de 2019
29/11/2018
TCU diz que patrocínio estatal e de bancos públicos são irregulares e complica clubes e esporte brasileiro

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Mais de duas dezenas de clubes da elite do futebol brasileiro podem ter que dar adeus ao patrocínio da Caixa Econômica Federal, presente na maioria das camisas das Séries A e B. Em acórdão nesta quarta-feira (28), o TCU (Tribunal de Contas da União) definiu que é “irregular a prorrogação de contratos de patrocínio” de empresas estatais, uma vez que os mesmos “não se constituem em serviço de natureza contínua”.

Todos os contratos entre Caixa e clubes vencem entre dezembro e abril próximos. Também devem ser afetados contratos com confederações como as de vôlei, desportos aquáticos e atletismo, patrocinadas há décadas pelas mesmas estatais.

O acórdão 2770, que teve como relator o ministro Vital do Rêgo, é derivado de um processo aberto pelo TCU em 2016 e que promoveu auditorias em contratos de patrocínios de diversas empresas estatais, entre elas o Banco do Brasil, a Petrobras e o BNDES, além da Caixa, que são alguns dos mais importantes patrocinadores do esporte brasileiro.

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Desde 2014 os contratos de patrocínios das estatais são regulados por uma instrução normativa da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República). Ali aparece escrito que “para a prestação de contas do patrocínio, o patrocinador exigirá do patrocinado, exclusivamente, a comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato”. O documento cita, como contrapartidas, basicamente a exposição das marcas.

Pelo atual modelo, o contrato de patrocínio da Caixa, um banco estatal, com os clubes, se assemelha àqueles comuns no setor privado. A Caixa faz o aporte financeiro e, em troca, o clube patrocinado entrega, como contrapartida, visibilidade para a Caixa. Não há exigência de comprovação de como o dinheiro foi gasto.

Apesar da recomendação da unidade técnica, que sugeria inclusive um teto de salários que poderiam ser pagos com os recursos do patrocínio, em seu voto, o relator Vital do Rêgo negou a exigência de prestação de contas com comprovantes de despesas nos moldes dos patrocínios incentivados -algumas estatais, como os Correios, exigem esses comprovantes.

Ainda assim, outras recomendações da área técnica constam no acórdão. Nele, os ministros do TCU determinam que a Secom oriente as estatais “que é irregular a prorrogação de contratos de patrocínio”, e que promova alterações na instrução normativa para “apresentar maior detalhamento dos elementos mínimos que devem compor o planejamento de ações de patrocínio” e para “apresentar maior detalhamento dos elementos mínimos que devem compor a motivação adequada dos patrocínios”.

O TCU também determinou que a Secom altere a instrução normativa para que a mesma contenha “formas possíveis de precificação e avaliação de retorno de ações de patrocínio” e que implemente a obrigatoriedade de transparência das ações de patrocínio, com disposição de informações no site das estatais, incluindo, em especial, a motivação para a seleção do patrocinado. O ministro Vital do Rêgo, porém, não acompanhou a unidade técnica no sentido de exigir que a instrução normativa seja alterada em até 180 dias. Assim, o TCU não colocou prazos.

Desde que a Caixa começou a patrocinar clubes de futebol de forma maciça, em 2013, uma das principais críticas que a estatal recebe é por não apontar claramente os motivos que a fazem patrocinar determinados clubes, em detrimentos de outros do mesmo torneio, pagando valores expressivamente diferentes entre eles. Bahia e Vitória, por exemplo, têm contrato de R$ 6 milhões, ante R$ 4 milhões para o Ceará. Cruzeiro e Atlético-MG (R$ 13 milhões) ganham mais que Santos e Botafogo (R$ 10 milhões). A Caixa costuma alegar que essas decisões são estratégicas comerciais e que, por isso, não são públicas.

Além das “determinações”, no acórdão desta quarta o TCU faz “recomendações” à Secom. Entre elas está que a secretaria “avalie formas possíveis de avaliação de retorno das ações de patrocínio, capazes de demonstrar o vínculo entre a ação de patrocínio e os respectivos objetivos de comunicação e de negócio pré-definidos”. *Com informações da Folhapress e Notícias ao Minuto

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